| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM CONJUNTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
| native_id | 2676 |
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