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materia
nº 1859/1997
Tipo
Projeto de Lei
Número / Ano
1859 / 1997
Date
1997-11-03
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 157 DA LEI Nº 496/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id
2680
Autoria
Autoria: José Pinto de Resende - Projeto de Lei nº 1859 de 1997
primeiro autor
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