| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES FACE AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINADO PELO ART. 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 ALTERADO PELA LEI Nº 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2693 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.