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materia nº 1368/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1368 / 1995
Date 1995-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES FACE AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINADO PELO ART. 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 ALTERADO PELA LEI Nº 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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