| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2732 |
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