| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1997 |
| Date | 1997-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ÁREA DE ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE CARCAÇAS DE PNEUS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2736 |
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