| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1995 |
| Date | 1999-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTENDER ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 1º DA MESMA LEI ATÉ O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2799 |
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