br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 1438/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1438 / 1995
Date 1999-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTENDER ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 1º DA MESMA LEI ATÉ O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2799

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.