| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1998 |
| Date | 1998-02-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2809 |
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