| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1995 |
| Date | 1995-10-18 |
| Ementa | INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2810 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.