| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1998 |
| Date | 1998-02-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS E REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR APURADO DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1997 AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2812 |
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