| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1998 |
| Date | 1998-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM FAVOR DOS CIDADÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2836 |
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