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← Timóteo (MG)

materia nº 1466/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1466 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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