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materia
nº 1915/1998
Tipo
Projeto de Lei
Número / Ano
1915 / 1998
Date
1998-03-16
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1567/96.
native_id
2847
Autoria
Autoria: REGINALDO BARBOSA DE CARVALHO - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 1915 de 1998
primeiro autor
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