| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2858 |
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