| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2860 |
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