| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1996 |
| Date | 1996-01-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, POR PARTE DOS MORADORES A INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS NO MURO, GRADE OU CERCA DE RESIDÊNCIA, FORA DO DOMÍNIO DE CACHORRO, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELOS CORREIOS. |
| native_id | 2863 |
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