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← Timóteo (MG)

materia nº 1926/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1926 / 1998
Date 1998-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ALVARÁ OU QUALQUER TIPO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PESSOAL FÍSICA OU JURÍDICA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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