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materia nº 1929/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1929 / 1998
Date 1998-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A ENTIDADES SUBVENCIONADAS OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CELEBRAR CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS AOS SEUS EMPREGADOS PARA DESCONTO EM FOLHA COM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINANDO OS DEMAIS.
native_id2895

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