| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2910 |
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