| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1996 |
| Date | 1996-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2918 |
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