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← Timóteo (MG)

materia nº 1946/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1946 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaALTERA A LEI 496, DE 19/06/94, MODIFICANDO A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 177 E ACRESCENTANDO-LHE AS ALÍNEAS “C” E “D”.
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