| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E DO DECRETO Nº 2.024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1004, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.377, DE 16 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2952 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.