materia nº 1956/1998

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	1956 / 1998
Date	1998-05-22
Ementa	ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 969, DE 30/06/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	2958

Autoria

Autoria: ROBERTO PAIVA - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 1956 de 1998 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.