| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA ESTIMULAR O APOIO ÀS CRECHES COMUNITÁRIAS E ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2974 |
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