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← Timóteo (MG)

materia nº 1562/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1562 / 1996
Date 1996-06-03
Ementa DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISÍVEL DE DOCUMENTO QUE AS IDENTIFIQUE COMO TAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
native_id2993

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