| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA, COM OUTORGA DE ESCRITURA À PARÓQUIA SÃO JOSÉ DE ACESITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3005 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.