br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 1978/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1978 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR EFETIVOS OS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS – ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 17 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.
native_id3011

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.