| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR EFETIVOS OS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS – ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 17 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 3011 |
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