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← Timóteo (MG)

materia nº 1985/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1985 / 1998
Date 1998-08-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.585, DE 12/03/96, QUE “INSTITUI FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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