| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.585, DE 12/03/96, QUE “INSTITUI FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3026 |
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