| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1996 |
| Date | 1996-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PARA DESTINAR À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3045 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.