| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1998 |
| Date | 1998-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, NA FORMA QUE MENCIONA AO CONTRIBUINTE DE IPTU, COM DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA E QUE CONTRIBUA COM RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS CRECHES COMUNITÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3111 |
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