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materia nº 2022/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2022 / 1998
Date 1998-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, NA FORMA QUE MENCIONA AO CONTRIBUINTE DE IPTU, COM DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA E QUE CONTRIBUA COM RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS CRECHES COMUNITÁRIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.
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