materia nº 2806/2004

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MUNICÍPIO OE TIMÓTEO 
r PROPOSIÇÃO: 
CAMAIRA MUF^nOPAIL DE TEMÓTEO 
ESTADO DE MlNAS GERAlS ^ V 
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP. 35180-000 
PROJETO DE IZimJ S O Q t OE 18/11/2004 
H DELIBERAÇÃO: 
I I M.Simple Sil s •M . Absoluta • 2/3 
-| VOTAÇÃO: 
• Simbólica • Nominal • B. Secreto 
ri AUTOR: 
Vereador Sérgio Mendes 
r EMENTA: 
Institui regUIamantação da cobrança e corte de água no município e dã outras 
providencias. 
ANEXOS: 
r DISTRIBUIÇÃO: 
DESTINO 
A VETÕT 
• 
• 
• 
Total 
Acatado 
Rejoitado 
, Parcial Recebimento: 
Arquivamento: 
Promulgação: 
DATA RUBRICA 
Data de Vencimento: Lei Número/Data 
Vencimento: 
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MUNICÍPIO DE TIM6TEO 
raiüicafliSDm 
IQlIETflf^illilTIEO . 
Participação Transformando a Cidade 
PROJETO DE LEI H^^J^Oé. 18/11/2004 
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NOS 
TERMOS DO ARTIGO 176 DO 
REGIMENTO INTERNO 
TIMÓTEO. iO^/_\çkyiill — 
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ÕPPSHRgNTE 
Institui regulamentação da cobrança 
e corte de água no município e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: 
Art. 1° - Fica a concessionária de água obrigada a emitir um 
aviso de cobrança ao consumidor após 20 (vinte) dias de atraso. 
Art. 2° • Não havendo o pagamento após 10 (dez) dias do 
primeiro aviso, fica a concessionária obrigada a emitir outro aviso de cobrança 
reafirmando a existência do débito, especificando o valor e a data do vencimento. 
Art. 3° - Após 60 (sessenta) dias de vencimento a empresa 
fica autorizada a fazer o corte do fomecimento de água. 
Art. 4° - Fica autorizado ao proprietário do imóvel transferir 
a responsabilidade das contas de água ao inquilino que estiver locando o imóvel, 
mediante contrato reconhecido em cartório, sendo apresentado ao atendente da 
agência da concessionária do serviço de água após entrada no imóvel sendo 
reincidido após a saída do locatário. 
Parágrafo único . Se a empresa proceder o corte antes do 
prazo estabelecido, o consumidor terá o direito de recorrer ao PROCON 
solicitando a religação, tendo como penalidade isenção da dívida do consumidor, 
devido a arbitrariedade. 
Sala das SessõesjÍ18vde novembro de2004 
Sérgicr^Mendes 
Vereador 
Av. Acesita. 3210 - Bairro São José - Timóteo - Minas Gerais - 35.182-900 -(31) 3847.1622 
vwvw.camaradetimoteo.mg.gov.br 
DESIGNO mm u 0'M m ^ 
PRESTllátfNT* 
MUNIClPIO DE TiM ^ Paitícipacão Transformando a Odade 
JUSTIFICATIVA 
O fomecimento de água potável é bem essencial para a vida e a dignidade da 
pessoa humana, só devendo ser suprimido em casos excepcionais. 
Nosso projeto não têm a intenção de resultar em prejuízos para a concessionária, 
apenas possibilitar aos usuários oportunidades para que quitem seus débitos sem 
constrangimentos e preservando o usufnjto deste bem essencial à vida saudável. 
Conto com o imprescindível apoio dos representantes do povo timotense para 
aprovar o projeto em epígrafe. 
Sala das Sessões,\18''de novembro de 2004 
Sérgio Mendes 
Vereador 
Av. Acesita. 3210 - Bairro São José - Timóteo - Minas Gerais - 35.182-900 -(31) 3847.1622 
www.camaradetimoteo. mg.gov. br 
MUNICÍPtO DC TIMÚTEQ 
ciiniEDmi ÍBIMII ^— 1 
F^rticfpacão Transformando a Cidade 
Timóteo, 14 de dezembro de 2004 
Excelentíssimo Senhor 
ROBERTO PAIVA 
Presidente da Câmara Munlclpal de 
TIMÓTBO - MG 
Senhor Presidente, 
Ref.: Projeto de Lei N* 2-806 de 18/11/2004 
Chega a exame desta Procuradoria Geral, o incluso Projeto de Lel 
que institui no âmbito do municipio, critérios para cobrança e 
corte de abastecimento dos usuários do serviço de água. 
Compete ao vereador legislar 
dos consumidores. 
em favor da proteção dos di reitos 
A proposição em análise atende aos requisitos do processo 
legislativo, e não contém vidos de legalidade e 
constitucionalidade. 
O acesso a água potável, bem essencial para a vida, deve ser 
preservado e somente poderá ser restringido em caso excepcionais, 
é esse o escopo da proposição￾Ressalvamos porém que a matéria é objeto da Proteção do Código de 
Defesa do Consumidor, de Lei de Concessão de Serviços Públicos 
Essenciais e de legislação estadual específic<t. Entretanto é 
evidente o interesse público municipal a ser atendido,O nosso 
parecer, s.m.j., é pela sua regular tramitação da matéria. 
Atenciosamente, 
Humberto Abreu 
Procurador Geral 
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Timóteo - Minas Gerais - 35.182-900 -(31) 3847.1622 
www.camaradetimoteo. mg.gov. br 
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MUNtClP» DE TIMÓTEO [^itlcipacão Transformando a Cidade 
COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS 
E REDAÇÃO; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABASTECIMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR; ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA, ÉTICA POLJTICO￾ADMINSITRATIVA E DEFESA OOS INTERESSES OOS SERVIDORES E OB 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. 
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei N» 2.806 de 18/11/2004 
EMENTA ; Instituí regulamentação da cobrança e corte de água no município e dá 
outras providências. 
AUTORIA : Sérgio Mendes. 
Chega a esta comissão o incluso projeto de leí de autoria do Vereador Sérgio Mendes 
que define critérios para o corte do fomecimento de água em nosso município. 
O objetivo é a efetiva proteção aos nossos consumidores e preservar o máximo possível 
o direito ao fomecimento regular de água potável. 
Dado o relevante alcance social da proposição nosso voto é favorável a aprovação do 
projeto em epígrafe. 
É o meu voto 
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2004. 
n^fi hfy 
RoDerto Paiva 
Relator 
DE ACORDO COM O VOTO DO REllÀTOR: 
Sérgigwéndes 
Onildo Pinto 
de Paula 
Eduardjoo Carvalho j 
Av. Acesita. 3210 - Bairro São José - Timóteo - Mínas Gerais - 35.182-900 -(31) 3847.1622 
wvtnv.camaradetimoteo.mg.gov.br