| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.223, DE 04/07/2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3276 |
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