| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMÉRCIO DE PRODUTOS EMBALAREM AS MERCADORIAS PARA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3284 |
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