| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFIS/TIMÓTEO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3304 |
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