| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3316 |
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