| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.584, DE 08/08/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMÉRCIO DE PRODUTOS EMBALAREM AS MERCADORIAS PARA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3334 |
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