| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, COM AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DESSE CONTROLE A SAÚDE, A CONVIVÊNCIA DESSES ANIMAIS COM O HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3347 |
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