| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DA GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E ESGOSTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3348 |
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