| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI 2.596, DE 27/09/2005 QUE "DISPÕE SOBRE AS DITRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3349 |
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