| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL. |
| native_id | 3350 |
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