materia nº 2932/2006

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	2932 / 2006
Date	2006-03-06
Ementa	TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE PROTETORES OU BLOQUEADORES SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id	3363

Autoria

Autoria: SERGIO MENDES - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 2932 de 2006 primeiro autor

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