| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM A DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO Á INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3369 |
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