| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DE ÁGUA ARMAZENADA EM RESERVATÓRIOS DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3370 |
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