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materia nº 2942/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2942 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaPROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA, POR INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS, NOS DOMICÍLIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3373

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