| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 3 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DAS FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, DAS DESPESAS CORRENTES. |
| native_id | 339 |
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