| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS A PROMOVER A COLETA SELETIVA DO LIXO, NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3392 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.