materia nº 2975/2006

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	2975 / 2006
Date	2006-08-16
Ementa	ACRESCENTA INCISOS E ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3406

Autoria

Autoria: VIRGINIA SCARPATTI - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 2975 de 2006 primeiro autor

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