| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2008 |
| Date | 2008-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 5º DA CARTA MAGNA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV. |
| native_id | 3418 |
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