materia nº 3134/2008

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	3134 / 2008
Date	2008-02-18
Ementa	ACRESCENTA INCISO NO ART. 2º DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3423

Autoria

Autoria: SERGIO MENDES - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 3134 de 2008 primeiro autor

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