| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA PARA O INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DO ESTUDANTE E DO MENOR DE DEZOITO ANOS. |
| native_id | 3428 |
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