| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO À LEI 2630, DE 16/01/2006, QUE "AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICA E OFTALMOLÓGICA EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3435 |
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